Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 506, de 08 de abril de 2015
CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 8 de abril de 2015
- Número
- 506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização
- fundiária