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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 506, de 08 de abril de 2015

CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de abril de 2015
Número
506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização
  • fundiária