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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 46, de 30 de agosto de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INCRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
30 de agosto de 2005
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio
  • incra