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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 442, de 13 de dezembro de 2013

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saneamento básico