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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 440, de 13 de dezembro de 2013

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2013
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acesso à informação
  • acessibilidade