Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT O SISTEMA DE BANCO DE HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 597, de 08 de junho de 2017ALTERA O ARTIGO 1º, INCISO III DA LEI Nº 418 DE 03 DE JULHO DE 2013 PARA PERMITIR QUE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO BANCO DE HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE-MT OCORRA NO PRAZO DE UM ANO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.