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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 409, de 24 de abril de 2013

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de abril de 2013
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de parcelamento refaz será implementado pela secretaria especial de coordenação geral
  • através do setor de tributação