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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 4, de 05 de janeiro de 2005

"CRIA O SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE/MT, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de janeiro de 2005
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • água
  • esgoto
  • saae