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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 350, de 23 de novembro de 2011

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de novembro de 2011
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte