Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 350, de 23 de novembro de 2011
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de novembro de 2011
- Número
- 350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte