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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 335, de 06 de julho de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO À VISTA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A PREVISÃO DE RENÚNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 2011
Número
335
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição
  • desconto