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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 322, de 28 de abril de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PRIVADAS, PARA DOAÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUINDO O ‘PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR SOCIAL’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2011
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação
  • uniforme
  • rede pública municipal