Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 404, de 26 de março de 2013ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT E INCISOS I E VI E ACRESCENTA O INCISO VII; E DO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO VI, DA LEI Nº 237, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.