Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 179, de 03 de janeiro de 2008
“PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE E SACOLEIRO A VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
- Data
- 3 de janeiro de 2008
- Número
- 179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- vendedor ambulante
- mercadoria