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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 16, de 05 de janeiro de 2005

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de janeiro de 2005
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo
  • municipal
  • saúde