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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 14, de 05 de janeiro de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO AS ÁREAS E ACESSÓRIOS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
5 de janeiro de 2005
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áreas
  • doação
  • urbana