Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 14, de 05 de janeiro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO AS ÁREAS E ACESSÓRIOS, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO E EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 5 de janeiro de 2005
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- áreas
- doação
- urbana