Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 13, de 05 de janeiro de 2005
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS, PARA FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.”
- Data
- 5 de janeiro de 2005
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- legislativo
- imóvel
- repartições