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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 13, de 05 de janeiro de 2005

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEIS, PARA FUNCIONAMENTO DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS.”

Data
5 de janeiro de 2005
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • legislativo
  • imóvel
  • repartições