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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária-Pref nº 903, de 06 de outubro de 2025

Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Ipiranga do Norte/MT.

Data
6 de outubro de 2025
Número
903
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada