Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária-Pref nº 903, de 06 de outubro de 2025
Dispõe sobre a proibição e a aplicação de sanções administrativas a quem produzir, divulgar ou promover conteúdo que caracterize a sexualização ou adultização de crianças e adolescentes no município de Ipiranga do Norte/MT.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 903
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada