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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária-Pref nº 897, de 12 de agosto de 2025

“Institui o Serviço de Apoio ao Deslocamento para Realização de Perícia destinada à concessão de benefícios do INSS a beneficiários do Cadastro Único em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.”

Data
12 de agosto de 2025
Número
897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada