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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 112, de 14 de dezembro de 2006

SÚMULA: “PROIBE A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO PELOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE SEUS CÔNJUGES, COMPANHEIROS, PARENTES OU AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
14 de dezembro de 2006
Número
112
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação
  • parentes
  • cônjuges
  • terceiro grau