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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária-Pref nº 928, de 10 de fevereiro de 2026

“ALTERA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de fevereiro de 2026
Número
928
Publicação
11 de fevereiro de 2026 · Diário Oficial de Contas
Vigência
11 de fevereiro de 2026