Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 064/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 64, de 16 de dezembro de 2005“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.