Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 85, de 12 de setembro de 2025
Reabre, até 14 de novembro de 2025, os prazos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública – REFAZ e ao parcelamento excepcional do ITBI, previstos na Lei Complementar nº 081, de 27 de maio de 2025.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada