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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 85, de 12 de setembro de 2025

Reabre, até 14 de novembro de 2025, os prazos de adesão ao Programa Municipal de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública – REFAZ e ao parcelamento excepcional do ITBI, previstos na Lei Complementar nº 081, de 27 de maio de 2025.

Data
12 de setembro de 2025
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada