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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 84, de 28 de agosto de 2025

Dispõe sobre a criação e a modificação de cargos, vagas e funções na estrutura da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ipiranga do Norte-MT; altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 2020, e da Lei Municipal nº 704, de 2020; e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2025
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação de cargos