Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 866, de 12 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2024
- Número
- 866
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- sim selo sanitario