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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 866, de 12 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Ipiranga do Norte/MT e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2024
Número
866
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sim selo sanitario