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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 107, de 06 de dezembro de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • defensoria pública
  • convênio