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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 106, de 06 de dezembro de 2006

INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 2006
Número
106
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime
  • saúde
  • servidores
  • sobreaviso