Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 106, de 06 de dezembro de 2006
INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NOS SERVIÇOS DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO, DEFINE OS DEVERES, AS OBRIGAÇÕES E OS PAGAMENTOS AOS SERVIDORES NESSA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2006
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime
- saúde
- servidores
- sobreaviso