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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 851, de 03 de junho de 2024

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Data
3 de junho de 2024
Número
851
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada