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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 847, de 19 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, FIXA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CUSTEADO PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de abril de 2024
Número
847
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada