Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Ordinária nº 844, de 28 de fevereiro de 2024
Reabrem por motivo de excepcional interesse público os prazos constantes no art. 1º, inciso IV e art. 2º da Lei Municipal nº 603/2017 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada