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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Ordinária nº 844, de 28 de fevereiro de 2024

Reabrem por motivo de excepcional interesse público os prazos constantes no art. 1º, inciso IV e art. 2º da Lei Municipal nº 603/2017 que deu nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 230 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada