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Congresso

Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)

Lei Complementar nº 75, de 14 de novembro de 2023

Altera a Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) no tocante a Tabela VII, “2”, “b” aprovação de loteamentos de núcleos de recreio por m² e dá outras providências

Data
14 de novembro de 2023
Número
75
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada