Câmara Municipal de Ipiranga do Norte (MT)
Lei Complementar nº 75, de 14 de novembro de 2023
Altera a Lei nº 66, de 16 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) no tocante a Tabela VII, “2”, “b” aprovação de loteamentos de núcleos de recreio por m² e dá outras providências
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 75
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada