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Congresso

Câmara Municipal de Guiratinga (MT)

Lei Complementar nº 152, de 15 de janeiro de 2026

"Dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guiratinga, nos termos do § 5° do Art. 198 da CF, do Art. 2° e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n.° 51, da Lei Federal n.° 11.350/2006 e da Lei Municipal n.° 1.419/2016 de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências."

Data
15 de janeiro de 2026
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada