Câmara Municipal de Guiratinga (MT)
Lei Complementar nº 152, de 15 de janeiro de 2026
"Dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Guiratinga, nos termos do § 5° do Art. 198 da CF, do Art. 2° e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n.° 51, da Lei Federal n.° 11.350/2006 e da Lei Municipal n.° 1.419/2016 de 05 de outubro de 2016, e dá outras providências."
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada