Câmara Municipal de Guiratinga (MT)
Lei Complementar nº 134, de 09 de outubro de 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 051/2011 de 05-04-2011, que criou na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de DAS 03 - Diretor Municipal da Ouvidoria Geral do SUS, e estabelecendo os requisitos para o seu preenchimento, e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 134
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada