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Congresso

Câmara Municipal de Guiratinga (MT)

Lei Complementar nº 134, de 09 de outubro de 2023

Dispõe sobre alteração do artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 051/2011 de 05-04-2011, que criou na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de DAS 03 - Diretor Municipal da Ouvidoria Geral do SUS, e estabelecendo os requisitos para o seu preenchimento, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2023
Número
134
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada