Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a cessão de uso gratuito de imóveis públicos municipais à Igreja Evangélica Pentecostal Jesus Cristo é o Caminho, para a construção e funcionamento de templo religioso e desenvolvimento de atividades sociais, assistenciais e comunitárias, estabelece condições, prazo e cláusula de reversão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal