Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.462 de 11 de abril de 2022, que dispõe sobre a verba indenizatória pelo desempenho de Atividade Delegada por policiais militares do Estado de Mato Grosso no âmbito do Município de Diamantino, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.462, de 12 de abril de 2022Dispõe sobre a gratificação por desempenho de atividade delegada a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada ao Estado de Mato Grosso por meio do Termo de Cooperação celebrada com o Municipio e dá outras provdências