Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui diretrizes para promoção de ações de incentivo à participação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Edson da Silva