Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de 2026 no Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal