Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre a estratégia de governo digital e a eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Diamantino, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.