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Congresso

Câmara Municipal de Diamantino (MT)

Portaria-CMD nº 16, de 27 de fevereiro de 2026

Determina a contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo aquisitivo para concessão de licença-prêmio aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Diamantino.

Data
27 de fevereiro de 2026
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada