Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre a implantação de condomínios horizontais e verticais para fins residenciais de lotes ou com construções no Município de Diamantino e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 09 de fevereiro de 2026Dispõe sobre a implantação, aprovação e fiscalização de condomínios horizontais de lotes no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Art. 1.358-A do Código Civil, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.