Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui no âmbito do Município de Diamantino, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2023
Autoria: Adriano Soares Correa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.777, de 17 de agosto de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária n° 1589/2024, de 16 de fevereiro de 2024, para instituir a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia, estabelecer diretrizes de atenção à saúde, prever a utilização de vagas de trânsito preferenciais e dá outras providências