Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terras de sua propriedade para fins de regularização fundiária. Matriculas sob os números 49.185, 49.186, 49.187 no Livro n° 2, - Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.