Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza a aquisição por doação, com encargo ao Município de Diamantino/MT, de área de terra que especifica , e dá outras providências. (localizado no Projeto de assentamento Bojui, código do imóvel (SNCR/INCRA, N° 9010670081506)) para Construção de aeroporto do Município - no prazo máximo de 10 anos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.