Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Geral de 2023 no Município de Diamantino/MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2023
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.