Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre as condições para parcelamento e pagamento da divida e dá outras providencias., em especial revoga a Lei 701/2009
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2022
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Lei Ordinária Nº 1473/2022 - Lei Ordinária Nº 1473/2022 Em vigor