Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui no Município de Diamantino/MT o Tratamento diferenciado e Favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal N° 123, de 14 de Dezembro De 2006, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2022
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Lei Ordinária Nº 1471/2022 - Lei Ordinária Nº 1471/2022 Em vigor