Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Reconhece no Município de Diamantino/MT, para os Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2022
Autores: Alfredo Matheus Keller, Arnildo Gerhardt Neto, Diocelio Antunes Pruciano, Edimilson Freitas Almeida, Eraldes Catarino de Campos, José Carlos David, Ranielli Patrick Arruda Lima
Lei Ordinária Nº 1470/2022 - Lei Ordinária Nº 1470/2022 Em vigor