Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Diamantino e dá outras providências,
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autores: Adriano Soares Correa, Eraldes Catarino de Campos, Michele Cristina Carrasco Mauriz
Lei Ordinária Nº 1467/2022 - Lei Ordinária Nº 1467/2022 Em vigor