Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Dispõe sobre a concessão de férias remuneradas e décimo terceiro subsídio aos Agentes Políticos do Município de Diamantino/MT e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2022
Autoria: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Lei Ordinária Nº 1465/2022 - Lei Ordinária Nº 1465/2022 Em vigor