Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui o dia de Combate á Violência Doméstica; Cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituir o protocolo de atendimento a essas mulheres dentro das instituições da rede municipal (Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2022
Autores: Adriano Soares Correa, Eraldes Catarino de Campos, Michele Cristina Carrasco Mauriz
Lei Ordinária Nº 1463/2022 - Lei Ordinária Nº 1463/2022 Em vigor