Câmara Municipal de Diamantino (MT)
Institui a estratégia municipal para promoção e proteção da saúde menstrual – ABSORVENDO DIGNIDADE no âmbito do município de Diamantino/MT e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2022
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Ordinária Nº 1461/2022 - Lei Ordinária Nº 1461/2022 Em vigor