Câmara Municipal de Diamantino (MT)
DISPÕE SOBRE A “PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANUSEIO A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFICIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSO NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2022
Autores: Adriano Soares Correa, Eraldes Catarino de Campos, Michele Cristina Carrasco Mauriz
Lei Ordinária Nº 1457/2022 - Lei Ordinária Nº 1457/2022 Em vigor